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A atuação na área de Nutrição, em todo território nacional, é privativa das empresas inscritas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN). A inscrição da empresa deve ser feita em sua jurisdição, ou seja, na região em que está localizada. Existem 02 tipos de inscrição de pessoa jurídica, as que são registradas e as que são cadastradas.

Documentos necessários

  • Cópia do ato constitutivo em vigor, acompanhado das respectivas alterações, com as informações acerca do arquivamento e registro no órgão competente;
  • Indicação do ou dos responsáveis técnicos pelas diversas atividades profissionais;
  • Prova de vínculo com a pessoa jurídica, por meio de documentação hábil, constando relação nominal dos nutricionistas, termo de compromisso do responsável técnico e integrantes do quadro técnico, bem como técnico em nutrição e dietética quando houver;
  • Termo de compromisso, em impresso próprio, em que o profissional declara assumir a responsabilidade técnica, assinado por este e pelo representante legal da pessoa jurídica;
  • Alvará de funcionamento e localização da empresa;
  • Alvará de licença sanitária da empresa, quando couber

 

Formulários necessários

 

Registro (pagamento obrigatório da anuidade)

Toda Pessoa Jurídica de direito público ou privado, com objeto social (finalidade) e/ou atividades ligadas à nutrição e alimentação, nos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo, deverá registrar-se no CRN-4.

Estas atividades só podem ser desenvolvidas com participação e responsabilidade técnica de Nutricionista com as qualificações estabelecidas em lei.

São elas:

Consideram-se pessoas jurídicas obrigadas ao registro no CRN-4:
I - as que fabricam alimentos destinados ao consumo humano, sejam eles:
a) para fins especiais;
b) com alegações de propriedades funcionais ou de saúde;

II – as que exploram serviços de alimentação nas pessoas jurídicas de direito público ou privado, tais como:
a) concessionárias de alimentação;
b) restaurantes comerciais;

III – as que produzem preparações, refeições ou dietas especiais, para
indivíduos ou coletividades, qualquer que seja o processo de preparo, conservação e distribuição;

IV – as prestadoras de serviços de informações de nutrição e dietética ao consumidor, que atuem:
a) no atendimento nutricional;
b) no desenvolvimento de atividade de orientação dietética;
c) na importação, distribuição ou comercialização de alimentos para
fins especiais ou alimentos com alegações de propriedades funcionais ou de saúde,
mas que não os fabriquem;

V – as que desenvolvem atividades de auditoria, assessoria, consultoria e planejamento nas áreas de alimentação e nutrição, de forma simultânea ou não;
VI – as que compõem e comercializam cestas de alimentos, vinculadas aos critérios do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT;
VII – as empresas de refeição-convênio que fornecem alimentação por meio de credenciamento de terceiros, desde que tenham registro no PAT.

 

Cadastro (Isento do pagamento da anuidade)

Toda pessoa jurídica, de direito público ou privado, que disponha
de serviço de alimentação e nutrição humanas, no estado do Rio de Janeiro ou Espirito Santo, não sendo esta a sua atividade-fim, não será exigido o registro, ficando sujeita, todavia, ao cadastramento no CRN4.

São elas:

a) as consideradas de utilidade pública ou sem finalidade lucrativa, por decisão e ato de autoridade competente;
b) as que mantenham serviço de alimentação destinado, exclusivamente, ao atendimento de seus empregados, associados e respectivos dependentes;
c) escolas, creches e centros de educação infantis ou similares;
d) instituições geriátricas, hotéis, casas de repouso, centros dia e similares para terceira idade;
e) estabelecimento hospitalar ou similar que preste assistência dietética e ou forneça refeições e dietas para clientela específica e empregados;
f) centros de atenção multidisciplinar em saúde que atuem na promoção e recuperação do estado nutricional;
g) empresas e cooperativas de atendimento domiciliar (home care) que prestem serviços de orientação e suporte nutricional;
h) serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas (comunidades terapêuticas);
i) serviços municipais, estaduais e federais de alimentação do escolar no ensino infantil e fundamental;
j) centros de atendimento clínico ou de qualidade de vida, como spa, clínicas de estética e academias de atividade física que mantenham atendimento nutricional;
k) serviços de diálise e outros que venham a ser alvo de exigência de nutricionista por parte do Ministério da Saúde, serviços públicos filantrópicos ou particulares, conveniados ou não com o SUS, com ou sem internação.

 

Observações:

  • A pessoa jurídica que tenha atividade em jurisdição de outro Regional, que não o da matriz (filial ou outro meio de representação), deve registrar-se no CRN com jurisdição nas regiões onde tais agências e similares estiverem instaladas.
  • Quando a pessoa jurídica tiver filial ou outro meio de representação no mesmo estado onde esteja registrada a matriz, deverá apresentar Nutricionista Responsável Técnico e, a critério do CRN, quadro técnico composto por profissionais devidamente habilitados.
  • Quando a Pessoa Jurídica tiver filiar ou outro meio de representação em Unidade da Federação que não a da matriz, deverá apresentar um Nutricionista Responsável Técnico em cada uma dos estados, além do quadro técnico dimensionado pelo CRN.
  • Os estabelecimentos, filiais ou de representação pagarão anuidade ao Conselho Regional de Nutricionistas do local onde estejam localizados, pelo valor equivalente à metade do devido pela matriz, independentemente do número de filiais, agências ou de escritórios de representação na mesma jurisdição.

 

Cancelamento de Registro / Cadastro

Em casos de encerramento das atividades, poderá ser solicitado o cancelamento do registro / cadastro de Pessoa Jurídica, desde que esteja quite com o CRN e não esteja sob o alcance de processo de infração.

 

Baixa de Registro / Cadastro

Em casos de não desenvolvimento de atividade na área de Alimentação e Nutrição, poderá ser concedida a baixa do registro / cadastro de Pessoa Jurídica, desde que solicitada pela empresa quite com o CRN e não esteja sob o alcance de processo de infração. A baixa será concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, por igual período, a requerimento do interessado. Findo este prazo, será efetivado, ex-ofício, após visita fiscal, o cancelamento da inscrição.

 

Reativação do Registro / Cadastro

Para reiniciar as atividades a Pessoa Jurídica deverá solicitar reativação do registro ou cadastro.
Consulte a lista de Documentos necessários e os valores.

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