Legislação > Leis

Sistema CFN/CRN

Lei Nº 6.583, de 20 de outubro de 1978 (DOU 24/10/1978)

Cria os conselhos federal e regionais de nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências.

Lei Nº 8.234, de 17 de setembro de 1991 (DOU 18/09/1991)

Regulamenta a profissão de nutricionista e determina outras providências

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