Ato Médico - Matéria parabeniza mobilização

Publicado resultado da votação que confirma vetos presidenciais ao Ato Médico

A Mesa Diretora do Congresso Nacional divulgou, nesta quarta-feira (21), a apuração da votação realizada na terça, em que foram mantidos os vetos presidenciais à Lei do Ato Médico (n° 12.842/13).

Um dos pontos polêmicos foi a análise do veto ao dispositivo que restringia aos médicos a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas (inciso IX do art. 4º - VET 24/13). Trinta e seis senadores e 209 deputados federais apoiaram a derrubada do veto, o que garantiria aos profissionais de Medicina a exclusividade na prescrição. No entanto, para que isso ocorresse, era necessário, respectivamente, um quórum de 41 e 257 votos, que não foi atingido. Ao final da votação, os parlamentares atenderam na íntegra aos ajustes propostos pelo Palácio do Planalto.

Para o CFN, a manutenção dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional é uma vitória em defesa do direito legítimo do exercício das profissões da área de Saúde e dos princípios do SUS. O conselho esteve em todos os movimentos nacionais contrários aos dispositivos vetados e também foi às ruas, participou de reuniões e se manifestou democraticamente até a decisão final sobre o tema.

O CFN cumprimenta a categoria e as entidades que representam os profissionais de Saúde pela participação nas ações de mobilização e pelo resultado positivo alcançado, fruto desse engajamento.