FORUM-RJ emite posicionamento contra o Projeto de Lei n° 948/21

O Fórum Estadual dos Conselhos Regionais e Ordens de Profissões Regulamentadas do Rio de Janeiro – FORUM-RJ vem por meio desta se posicionar contrariamente ao Projeto de Lei 948/21, aprovado na Câmara dos Deputados e que segue para apreciação no Senado Federal.

Essa nova proposta altera a lei anterior que tinha permitido a compra de vacinas por empresas privadas e associações, desde que doadas integralmente ao SUS. Permitir, agora, que metade das vacinas adquiridas sejam aplicadas nos(as) seus(suas) funcionários(as) modifica de maneira significativa os critérios logísticos, técnicos e científicos que devem guiar qualquer plano de imunização, descaracterizando a vacinação como um direito e bem coletivo, e destinando vacinas para profissionais que não estão na ordem de prioridade do país.

O Plano Nacional de Imunização, em vigor, atende a grupos prioritários e, inclusive, aos/às profissionais que estão na linha de frente do combate ao coronavírus, dentro de um projeto que vai de encontro aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), da universalidade e da equidade.

Assim, diante do atual e caótico cenário pandêmico, deparamo-nos com a tentativa de empresas do setor privado, de “furar a fila” diminuindo a quantidade de vacinas destinadas ao Sistema Único de Saúde e contrapondo o direcionamento e o princípio universal da política pública de saúde, que tem o dever de atender à população brasileira independente do custeio. Na prática, veremos a fila ser “furada” por pessoas com poder aquisitivo maior. Iniciativas como a desse projeto de lei faz com que trabalhadores(as) autônomos(as), informais e desempregados(as), que são a maioria hoje no Brasil, permaneçam ainda mais desprotegidos(as).

Além disso, ainda cabe avaliar o impacto desse movimento na negociação dos preços das vacinas pelo Brasil, uma vez que novos concorrentes entrando em cena podem ocasionar a elevação de preços, interferindo diretamente na capacidade de compra de vacinas pelo próprio SUS.

Diante do exposto, em defesa de um SUS público, gratuito e universal, em defesa do direito constitucional à saúde, dizemos não à mercantilização das vacinas, pronunciamo-nos contrários ao Projeto de Lei 948/21 e pedimos aos senadores que não o aprovem! Vacina para todas as pessoas já!