Ato Médico - Posicionamento do CRN-4

ATO MÉDICO

 

CRN-4 se manifesta contra a aprovação do Senado Federal

 

                O Conselho Regional de Nutricionistas – 4ª Região repudia a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei SCD nº 268/2002, PL 7703/2006, também conhecido como ATO MÉDICO, no dia 18 de junho de 2013. Vale lembrar que a votação foi realizada durante o período das manifestações da população brasileira, que está indo às ruas para reivindicar os seus direitos, incluindo uma política de saúde digna.

 

                É preciso levar em consideração as conquistas do Sistema Único de Saúde (SUS) com experiências multiprofissionais e interdisciplinares, depois da promulgação da Constituição Federal e a recomendação do Conselho Nacional de Saúde (nº 031/2009) que preserva a autonomia dos profissionais de saúde em favor das garantias constitucionais relativas ao SUS.

                Tecnicamente

 

                O CRN-4 destaca que, tecnicamente, a categoria não é afetada. Em relação aos diagnósticos, que era o principal ponto de discussão entre os profissionais da Nutrição, ficou excetuado o diagnóstico nutricional, de modo que a atividade fica garantida. Mas cabe ressaltar que a direção e chefia são pontos de discordância que permaneceram. De acordo com o art. 5º, alínea I,são privativos de médico a direção e chefia de serviços médicos. Entretanto, o parágrafo único, aponta que a direção administrativa de serviços de saúde não constituiu função privativa de médico.

 

                Diante disso, precisamos nos mobilizar para que a presidente Dilma vete o Ato Médico e promova um amplo debate com os profissionais da saúde a fim de garantir os direitos constitucionais e princípios do SUS definidos na Lei Federal nº 8.080/1990, que tratam da integralidade de assistência; universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e principalmente a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

 

                É possível se manifestar assinando a petição pública que já está disponível na internet no link: http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N20540

                Atenção

Cabe observar que a proposta, que tramita há doze anos, teve muitos avanços desde sua redação inicial e já foi tema de 27 audiências públicas com intensa participação do Conselho, que foi às ruas protestar contra o Ato Médico, o que pode ser conferido em matérias divulgadas no site e no facebook do CRN-4 .

 

Confira a integra do Projeto que segue agora para sanção presidencial.

 

                Projeto de Lei 268/2002: http://legis.senado.gov.br/mateweb/arquivos/mate-pdf/9098.pdf <http://legis.senado.gov.br/mateweb/arquivos/mate-pdf/9098.pdf>