Política de Privacidade
Política de Privacidade
Com o intuito de mostrar transparência e em conformidade com as obrigações legais aplicáveis, o CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO 4 REGIÃO (CRN4) cumpre com a obrigação de informar a finalidade do uso dos Dados Coletados pela autarquia e os direitos que têm as Pessoas Físicas (PF) Titulares desses dados.
Esta Política de Privacidade, é suplementada por outras Políticas, Processos e Boas Práticas que são utilizadas internamente no CRN4. Em caso de dúvida ou preocupação a respeito do tratamento dos Dados Pessoais, pode contatar ao Encarregado de Dados (ou DPO) por meio dos Canais de Privacidade abaixo identificados.
Abrangência
Esta Política de Privacidade é aplicável unicamente às funções do CRN4.
Responsável dos Dados Pessoais Coletados
CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO 4 REGIÃO (CRN-4) CNPJ 30.892.350/0001-70, com sede na cidade do Rio de Janeiro, RJ, situada na Avenida Rio Branco, 173, 5º Andar, Centro, CEP: 20040-007, é responsável pelo processamento dos Dados Pessoais coletados.
Conceitos
ANPD (AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS): órgão brasileiro de administração pública, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território brasileiro.
CRN4: autarquia federal, com poder delegado pela União para regulamentar, orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício profissional de nutricionistas e técnicos em nutrição e dietética, nos termos da Lei nº 6583/1978 e Decreto nº 84.444/1980, em benefício da sociedade.
DADO PESSOAL: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Os dados pessoais incluem: Nome e sobrenome; Idade (Data de Nascimento); Endereço; E-mail; Endereço de IP; Cargo em exercício; Número de Identidade: CPF, RNE, Número de Passaporte, entre outros.
COOKIES: São arquivos de informação que são armazenados no computador ou dispositivos móveis por meio do navegador de internet (browser). Estes arquivos permitem que, durante um período, um website “se lembre” das ações e preferências registradas em nome do usuário.
COLETA: para fins desta política, é o processo de recolhimento de Dados Pessoais.
COLABORADOR: refere-se ao membro da liderança, ao ocupante de funções gerenciais, empregado direto e indireto, contratados, estagiários e jovens aprendizes que estão desenvolvendo atividades no CRN4.
CONSELHEIRO: Pessoa Física com formação em Nutrição habilitada a prestar aconselhamento nas diversas Comissões do CRN4, tais como: Comissão de Ética, de Formação Profissional, de Fiscalização, de Comunicação, de Patrimônio.
CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: segundo a legislação brasileira, um dado pessoal sensível é aquele que se refere à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
ENCARREGADO DE DADOS: também chamado de Data Protection Officer (DPO), é o responsável por coordenar e por assegurar a conformidade com o Programa de Governança de Proteção de Dados e requisitos legais/regulamentares locais aplicáveis, também, atua como o canal principal com os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ANPD.
FORNECEDOR: Pessoa Física ou Jurídica que oferece um determinado produto ou serviço para ao CRN4.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).
INSCRITO: Nutricionistas ou Técnicos de Nutrição e Dietética (TND) devidamente inscritos no CRN4.
OPERADOR: Pessoa natural ou Jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
RISCO: probabilidade de um evento acontecer gerando um impacto.
TRATAMENTO: refere-se a toda operação realizada com Dados Pessoais desde o momento da coleta.
TERMO DE CONSENTIMENTO: documento que coleta manifestação favorável ao tratamento dos Dados Pessoais para finalidades determinadas.
TITULAR DOS DADOS PESSOAIS (Titular): Pessoa Física a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento.
Coleta dos Dados Pessoais
O CRN4 coleta dados pessoais através de diferentes meios:
1. Relacionamento com Inscritos: estão seção indica como o CRN4 trata os dados dos Inscritos.
o Objetivo do Tratamento de Dados Pessoais:
ü Execução dos serviços prestados pelo CRN4 aos Inscritos;
ü Ações de marketing, para divulgar atividades do CRN4 pelas mídias sociais e diretamente com os inscritos;
ü Organização e gestão financeira do CRN4;
ü Coordenação do processo eleitoral interno para escolha de Conselheiros;
ü Execução de medidas referentes à cobrança e de atendimento aos devedores em processo de negociação de débitos/cobrança;
ü Realização de registros de profissionais com formações adicionais, como: fitoterapia, PICS (Práticas Integrativas e Complementares em Saúde) e título de especialista;
ü Gravações e registros de reuniões plenárias;
ü Manutenção de cadastro atualizado e contato dos profissionais registrados;
o Como os Dados são Coletados: os dados dos Inscritos são coletados por meio do:
ü site do CRN4 para atualização de dados cadastrais e solicitações;
ü site do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN);
ü diretamente com o próprio inscrito pelo atendimento remoto ou presencial;
ü durante reuniões internas dos Conselheiros.
o Dados Pessoais Coletados: Os seguintes Dados Pessoais podem ser coletados: Nome completo, CPF, RG, endereço residencial, número do registro para a chapa do conselho na eleição, e-mail, filiação, formação escolar.
2. No momento do registro de graduados no CRN4: Esta seção informa como são tratados os Dados Pessoais pelo CRN4 dos Graduados em Nutrição, Técnicos de Nutrição e Dietética (TND) que se inscrevem/registram no Conselho.
o Objetivo do tratamento de Dados Pessoais: O CRN4 coleta estas informações para realizar o registro dos graduados.
o Como os Dados são Coletados: Os Dados Pessoais são obtidos através das inscrições feitas voluntariamente pelos graduados no portal específico para Nutricionistas e TND no site do CRN4.
o Dados Pessoais Coletados: O CRN4 coleta os seguintes dados dos graduados: nome completo, CPF, RG, endereço residencial, e-mail, filiação, formação escolar, biometria (digital) para a carteira do CRN4
Os seguintes documentos também são entregues pelos graduados através do site do CRN4 ou pessoalmente: Diploma ou Declaração de Conclusão, RG, CPF, Comprovante de Residência, foto e certidão de casamento.
3. No momento de participar de um processo de recrutamento e seleção: Esta seção informa como são tratados os Dados Pessoais tratados pelo CRN4 em relação às Pessoas Físicas que são candidatas a uma vaga, participam num evento de recrutamento ou passam por um processo de avaliação pelo CRN4 ou alguma empresa terceirizada.
o Objetivo do tratamento de Dados Pessoais: O CRN4 coleta esta informação a fim de avaliar candidatos que optam para uma vaga.
o Como os Dados são Coletados: O CRN4 coleta este tipo de Dados Pessoais das seguintes formas:
ü Por empresa contratada para coordenação e realização de concurso público, e
ü Por empresa contratada para realizar o Recrutamento e Seleção sem concurso público.
o Dados Pessoais Coletados: O CRN4 coleta os seguintes Dados Pessoais: Nome Completo, Data de Nascimento, CPF, RG, Endereço, e-mail e telefone.
4. Processamento da Folha de Pagamento: esta seção detalha como são tratados os Dados Pessoais no momento de contratação de uma pessoa física como CLT.
o Objetivo do tratamento de Dados Pessoais: O CRN4 coleta estes dados pessoais para:
ü Processamento da Folha de Pagamento dos colaboradores;
ü Envio de dados dos colaboradores para processamento de folha;
ü Recebimento do resultado do processamento da folha;
ü Envio de informações de rendimentos e retenções para preparar a DIRF e envio de informações para outras obrigações legais;
ü Processamento de benefícios dos colaboradores, exemplo: seguro saúde, transporte, alimentação.
o Como os Dados são Coletados: os colaboradores no momento da contratação fornecem os Dados Pessoais para o Departamento de Recursos Humanos do CRN4;
o Dados Pessoais Coletados: CRN4 coleta todos os dados requeridos legalmente para a ficha de registro e mais as movimentações da folha de pagamento: horas trabalhadas, atrasos, faltas, férias, licenças médicas, atestado médico exame admissional, exame periódico e atestado de falta médica, vales transporte, dependentes, imagens de câmeras de TV, biometria (digital) para controle do ponto etc.
5. Contratação de Fornecedores e Prestadores de Serviço: as contratações do CRN4, de pessoas jurídicas ou físicas, seguem a lei de licitação, e esta seção descreve como são tratados os dados pessoais dos representantes de fornecedores e dos prestadores de serviços
o Objetivo do tratamento de Dados Pessoais: O CRN4 coleta estes dados pessoais para:
ü Cotação de fornecedores, prestadores de serviço e parceiros de negócio;
ü Formalização Contratual;
ü Alinhamento operacional;
ü Manutenção de cadastro atualizado
o Como os Dados são Coletados: os fornecedores e prestadores de serviço, pessoas físicas ou jurídicas, fornecem as informações para o CRN4 no momento do cadastramento no Comprasnet para participar da licitação.
o Dados Pessoais Coletados: O CRN4 coleta os seguintes dados: CPF, nome completo, RG, endereço, dados de contato e bancários, somente do prestador que ganhou a licitação.
6. Por meio do canal de denúncia: dados pessoais coletados quando uma pessoa física utiliza o Canal de Denúncia no site do CRN4
o Objetivo do tratamento de Dados Pessoais: receber, avaliar, deliberar e tomar as ações cabíveis se necessário sobre as denúncias recebidas.
o Como os Dados são Coletados: denunciante acessa o site do CRN4, segue as instruções sobre o tipo de denúncia a ser realizada.
o Dados Pessoais Coletados: Do denunciado: nome, número de inscrição, link ou cópia de tela da rede social e, ocasionalmente, endereço de consultório, cópia de receita, nome de testemunha, foto de pessoa, local ou alimento,
Do denunciante: quando se identifica (é opcional), nome, CPF, RG, endereço residencial, e-mail e IP.
7. Outros Dados Pessoais coletados automaticamente: O CRN4 coleta algumas informações automaticamente quando um usuário visita o site da autarquia, a fim de personalizar e aprimorar experiência. Entre os métodos de coleta estão:
o Cookies: O CRN4 utiliza o recurso de "Cookies" como forma de coletar automaticamente informações que nos permitem identificar funcionalidades nas quais o usuário possa ter o maior interesse, a fim de melhorar o desempenho das aplicações e propiciar uma experiência de navegação mais personalizada.
o Redes Sociais: existe a opção de clicar nos ícones dedicados de redes sociais Instagram, Facebook, LinkedIn e Youtube que aparecem no site do CRN4. As contas das redes sociais são de uso da área de Comunicação e criam uma atmosfera mais amigável no Site e ajudam a promovê-lo por meio do compartilhamento.
Base legal para tratamento de Dados Pessoais
O CRN4 realiza o Tratamento dos Dados Pessoais em correspondência com as bases legais estabelecidas pela LGPD e de forma adequada e compatível com a finalidade da sua coleta. Tratamos seus Dados Pessoais:
- Na gestão do relacionamento contratual com fornecedores, prestadores de serviços e outros usuários;
- No legítimo interesse do CRN4 ou de terceiros, desde que os requisitos legais para tanto sejam atendidos;
- Na Proteção da vida ou incolumidade física do titular do dado ou de terceiros;
- Em conformidade com certas obrigações legais ou regulatórias;
- Quando for necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Com base no prévio consentimento do titular, caso, sob certas circunstâncias, o consentimento seja solicitado;
Compartilhamento de Dados Pessoais
O CRN4 restringe o acesso dos Dados Pessoais do Titular somente aos seus profissionais devidamente inscritos e autorizados, que precisem ter conhecimento sobre tais dados para processar os pedidos ou fornecer o(s) serviço(s) solicitado(s).
O CRN4 não divulgará os Dados Pessoais coletados a terceiros não autorizados. No entanto, a autarquia pode compartilhar estes Dados Pessoais:
- Com órgãos reguladores e fornecedores e autorizados, como CFN e consultores nas áreas de tecnologia e informática; que suportam a entidade para o fornecimento dos serviços. Nesses casos, será garantido que os seus Dados Pessoais sejam tratados apenas para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao Titular, sem possibilidade de Tratamento posterior de forma incompatível com a finalidade informada.
Os fornecedores do CRN4 não estão autorizados a utilizar e/ou divulgar seus Dados Pessoais, exceto para prestar os serviços a nome da entidade ou para cumprir obrigações legais. Estes fornecedores somente utilizarão os dados pessoais do titular de acordo com as instruções emitidas pelo CRN4 em conformidade com as finalidades mencionadas nesta Política.
· Para cumprir uma lei, regulamento ou ordem judicial.
· Para responder solicitações de informação feitas por órgão regulador, autoridade policial e demais autoridades públicas, inclusive em casos relativos à segurança nacional.
· Para fazer cumprir e/ou proteger propriedade ou direitos do CRN4, inclusive para investigar denúncias, fraudes e ajudar a prevenir ameaças de segurança, inclusive da informação, ou outras atividades criminosas ou maliciosas.
· Para proteger os interesses legítimos de terceiros, incluindo a segurança pessoal dos funcionários do CRN4.
Armazenamento de seus Dados Pessoais
O CRN4 armazena os Dados Pessoais coletados nas bases da autarquia, em ambiente seguro, garantindo o sigilo e a sua confidencialidade:
- Somente pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para os quais foram coletados, observados os eventuais prazos legais e a necessidade do CRN4 defender-se em processos.
- Eventualmente, os Dados Pessoais coletados poderão ser mantidos por um período superior, por motivo de leis ou regulamentos aplicáveis. Ao final do prazo e da necessidade legal, os Dados Pessoais coletados serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro ou utilizados de forma anonimizada para com a finalidade de obtenção de estatísticas.
- Os Dados Pessoais capturados poderão ser armazenados em empresa de terceiro contratado para esse fim, seja ele situado no Brasil ou no exterior.
- Os Dados Pessoais poderão ser armazenados por meios de computação em nuvem e/ou outros meios que surjam no futuro, com o objetivo de melhoras e aperfeiçoar as atividades, respeitando os níveis de segurança e boas práticas do mercado.
Dados Pessoais Sensíveis
Caso seja estritamente necessário coletar Dados Sensíveis isto será feito de acordo com a finalidade para o respectivo tratamento, de acordo com as exigências legais e com base legal prevista na LGPD ou com o consentimento prévio do Titular, específico e destacado, para finalidades específicas sob as condições descritas nesta Política.
Transferência Internacional de Dados Pessoais
Caso haja transferência internacional, serão adotadas medidas necessárias para assegurar as garantias adequadas para a proteção dos Dados Pessoais coletados de acordo com a LGPD e em observância às proteções descritas na presente Política.
Exercício de seus direitos decorrentes da LGPD
Caso não exista alguma restrição legal ou regulatória, o Titular de Dados Pessoais tem os seguintes direitos frente aos controladores dos seus dados pessoais:
· Confirmar a existência de Tratamento: o titular dos dados pessoais pode solicitar para o CRN4 uma confirmação de que seus dados pessoais estão sendo processados;
· Acesso aos Dados Pessoais: o titular pode solicitar à CRN4 quais dados pessoais armazena sobre ele;
· Correção de Dados Pessoais: o titular pode solicitar a correção ou complementação de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados. Para isso, é necessário encaminhar alguma evidência legítima que comprove a forma correta do dado pessoal;
· Anonimização, Bloqueio ou Eliminação:
- Entrar em contato com o CRN4 para solicitar a exclusão dos dados pessoais do titular. E caso eles não impactem no oferecimento dos serviços, seguiremos com sua exclusão, contudo, caso sejam informações essenciais para o funcionamento, a autarquia poderá anonimizar os dados de modo que não seja possível identificar o titular.
- Solicitar a anonimização dos dados pessoais do titular: será avaliada a possibilidade de realizá-la sem que isso impacte no oferecimento dos serviços para o titular.
- Requerer a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento: o titular será informado que o fornecimento dos serviços pelo CRN4 e a relação contratual com o titular poderão ficar prejudicados pela impossibilidade de tratamento dos dados;
· Informação de Compartilhamento dos Dados Pessoais: sempre que não houver algum impedimento jurídico, o titular pode solicitar para o CRN4 que informe com quais terceiros e porque compartilha seus dados pessoais.
· Revogação: caso o titular tenha dado consentimento para tratamento dos seus dados pessoais, ele pode solicitar a revogação desde que não impossibilite o uso das funcionalidades do serviço oferecido, a não ser que o serviço seja encerrado;
· Portabilidade: direito de solicitar uma cópia dos seus dados pessoais que o CRN4 tem e o direito de transmitir a terceiros a referida cópia.
Onde buscar informação adicional
Caso exista algum problema, dúvida, reclamação ou pedido a respeito do tratamento dos Dados Pessoais, o Titular pode entrar em contato pelo seguinte canal:
para a Comp9 Consultoria Empresarial e Treinamento Ltda, representada por Sergio Woisky, que atua como Encarregado de Dados (DPO).
Mudanças a esta Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade pode ser alterada ao longo do tempo. Esta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 03/10/2024.
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