Em defesa do CONSEA e da democracia

O Sistema Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, que congrega cerca de 150 mil nutricionistas e técnicos em nutrição e dietética em todo o país, manifesta o seu posicionamento frente a Medida Provisória (MP) n° 870, de 1º de janeiro de 2019. A MP, entre outras mudanças, revoga a Lei nº 13.502, de 2017, que retira o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) da estrutura da Presidência da República, sem definir outra vinculação institucional. Também modifica o inciso II do caput e os § 2º, § 3º e § 4º do art. 11 da Lei nº 11.346/2006, a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), extinguindo, na prática, o Consea.

Integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), o papel do Consea é assessorar a Presidência da República na formulação, monitoramento e avaliação das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), com vistas à promover a realização progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada. Composto por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais, sua competência institucional é exercer o controle e a participação social nos estados, municípios e Distrito Federal.

Com a extinção do Conselho, o governo deixa de contar com um grupo de conselheiros qualificados, que atuam de forma voluntária nas questões relacionadas com a SAN, o que contraria o projeto de redução dos gastos públicos do governo.

A atuação do Consea em prol do Direito Humano à Alimentação Adequada é histórica e possibilitou inúmeros avanços, entre os quais, a inclusão da alimentação como direito social na Constituição Federal de 1988, a promulgação da Losan e a criação da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Portanto, sua extinção significa retrocesso e descumprimento do preceito constitucional que assegura a participação popular na formulação das políticas públicas.

É um desmonte de um espaço democrático para compartilhar, de forma intersetorial, experiências e dialogar sobre produção, abastecimento e disponibilidade de alimentos, sistemas alimentares sustentáveis, erradicação da fome, cultura alimentar, ou seja, alimentação adequada e saudável para todos. Especialmente neste momento em que o país enfrenta um quadro epidemiológico desfavorável, com predominância da produção não sustentável de alimentos, aumento do consumo de ultraprocessados e do excesso de peso e prevalências alarmantes das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT), que corresponde a cerca de 70% das causas de mortes, atingindo fortemente grupos vulneráveis.

Portanto, invocamos o envolvimento das autoridades competentes para a revisão das alterações propostas, como gesto concreto da responsável e necessária preocupação com a SAN, e conclamamos os nutricionistas, técnicos em nutrição e dietética e a sociedade para uma mobilização em defesa do Consea, para que permaneça como integrante do Sisan e como órgão de assessoramento da Presidência da República.
3 de janeiro de 2019.
Sistema Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas