Ação Fiscal: CRN-4 recomenda e MPRJ obtém decisão para que Petrópolis crie 42 vagas de nutricionista para as escolas públicas

CRN-4 pela valorização da nutrição fluminense! O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis, obteve na Justiça sentença que determina ao município de Petrópolis a criação de, ao menos, 42 vagas de nutricionista para atendimento às escolas da rede pública de ensino. O Juízo da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Petrópolis determinou, no prazo máximo de 6 meses, a realização de concurso público para o referido cargo.O Conselho Regional de Nutrição 4ª Região (CRN-4) acompanha de perto o exercício profissional dos nutricionistas vinculados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) desde a inauguração do Polo de Fiscalização em Petrópolis, em 2017. As visitas de acompanhamento eram realizadas tanto na Entidade Executora quanto nas unidades escolares.

Ao longo dos anos, o CRN-4 realizou representações ao Ministério Público Federal (MPF) e ao MPRJ para destacar que o número de nutricionistas estava abaixo do recomendado pela Resolução CFN nº 465/2010: até o momento são apenas 17 nutricionistas atuando nas 193 unidades escolares. 

O cumprimento das atribuições técnicas obrigatórias dos nutricionistas no PNAE está diretamente vinculado ao número de profissionais vinculados ao Programa. Assim, a adoção de medidas para garantir o cumprimento da Resolução que estabelece o quantitativo adequado de nutricionistas para atender às unidades escolares é essencial para assegurar a qualidade do serviço prestado.

“O trabalho do CRN-4 na Região Serrana foi imprescindível para mostrar ao MPRJ e aos gestores, a atuação fundamental do nutricionista para o acesso ao direito à alimentação adequada e saudável na educação básica. O Conselho continuará atuando para fiscalizar e reivindicar melhorias  e orientar quanto à necessidade de adequação dos quadros técnicos nos municípios do Rio de Janeiro e do Espírito Santo", ressaltou Anna Carolina Rego, presidente do CRN-4. 

Fonte: MPRJ

Dados: Fiscalização CRN-4