“Pacote do Veneno” é aprovado pela comissão da Câmara

A Comissão Especial sobre Defensivos Agrícolas da Câmara dos Deputados aprovou nessa segunda-feira, 25, o relatório sobre o Projeto de Lei nº 6.299/2002, que propõe alterar a atual Lei dos Agrotóxicos, modificando regras de uso e fiscalização no País. O parecer do deputado federal Luiz Nishimori (PR/PR) teve 18 votos favoráveis e 9 votos contrários. Agora, o projeto segue para o plenário da Casa e, caso seja aprovado, retorna ao Senado. A expectativa é que ele volte a ser discutido pelos deputados somente em novembro, após o período eleitoral.

Parlamentares ambientalistas e ruralistas divergiram na apreciação da proposta. Sem sucesso, deputados da oposição tentaram adiar mais uma vez a votação do relatório. Na semana passada, a sessão foi interrompida por uma suspeita de bomba na comissão. Um manifestante deixou um alarme de moto em uma mala. No dia 29 de maio, a votação teve de ser adiada por conta de atividades relacionadas à greve dos caminhoneiros. A aprovação do PL ocorreu após três meses de tentativas na comissão especial da Câmara.

De alto interesse da bancada ruralista, a proposta — apelidada como “Pacote do Veneno” e de autoria do ex-senador e atual ministrao da Agricultura, Blairo Maggi —, flexibiliza um conjunto de dispositivos referentes aos agrotóxicos — pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, classificação, controle, inspeção e fiscalização.

Flexibilização — De acordo com o parecer, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) pode liberar, de maneira autocrática, o uso de agrotóxicos mesmo sem as análises do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), instituições que, além do Mapa, também regulam a liberação desses produtos.

O PL possibilita o registro temporário de agrotóxicos que já tenham sido liberados em pelo menos três países-membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Nesse caso, não seria necessário esperar as análises do Ibama nem da Anvisa, ficando aberto o princípio da precaução.

O parecer também acaba com a proibição expressa na atual legislação sobre o registro de produtos que representam risco à saúde, como má-formação de fetos, câncer, mutações ou distúrbios hormonais. Com a aprovação da proposta, os trechos com menções aos danos que os produtos podem causar seriam substituídos por expressões genéricas, tais como “produtos que apresentam risco inaceitável aos seres humanos ou ao meio ambiente”.

Estão apensadas ao projeto de lei outras 17 propostas que modificam a legislação vigente de forma substancial, propondo, inclusive, a substituição do nome ‘agrotóxico’ por ‘defensivos agrícolas’ ou qualquer expressão equivalente, defendida pelos ruralistas como “produtos fitossanitários” ou “produtos de controle ambiental”. É importante ressaltar que, mesmo com as leis atuais, o Brasil é o maior consumidor mundial de agrotóxicos.

Posicionamento — O CFN acompanha sistematicamente a tramitação do PL, que representa retrocesso à segurança alimentar e nutricional, bem como ameaça à saúde e ao meio ambiente. As alterações limitam a atuação de órgãos de controle na liberação dos agrotóxicos para a agricultura.

O CFN integra a ação #ChegaDeAgrotóxicos e, com mais 269 entidades da sociedade civil, assinou o Manifesto Contra o Pacote do Veneno. Para o conselho, torna-se imperativa a rejeição do projeto na íntegra, em todas as etapas de tramitação no Congresso Nacional.

Fonte: CFN