Regras para rotulagem na parte da frente da embalagem

Espírito Santo - 03/06/2016

O Comitê sobre Rotulagem de Alimentos (CCFL) do Codex Alimentarius aprovou discussão de diretrizes globais para informação nutricional na parte da frente da embalagem. A decisão ocorreu, no mês passado, durante a 43ª reunião do Comitê, que aconteceu no Canadá. O Codex Alimentarius é um conjunto de regras internacionais sobre alimentos coordenado pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) e pela Organização Mundial da Saúde (OMS) desde 1950.

A CCFL, por sua vez, é uma das comissões do Codex, cujo objetivo específico é fixar regras globais sobre rotulagem de alimentos. Tais regras são reconhecidas como referência pela Organização Mundial do Comércio e outros órgãos internacionais.

Uma delegação brasileira, formada por representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério da Agricultura (Mapa), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e do Instituto de Defesa do Consumidor - Idec acompanhou as discussões. Durante a reunião, foi aprovada a proposta de início de um novo grupo de discussão no CCFL sobre diretrizes para rotulagem nutricional frontal - ou seja, a disposição de informações nutricionais na parte da frente da embalagem de alimentos.

A sugestão foi feita pela delegação da Costa Rica, que argumentou que a rotulagem frontal ajudará os consumidores a fazer escolhas mais bem informadas e saudáveis e que a harmonização de regras gerais para ela facilitará o comércio internacional de alimentos.

O Comitê expressou apoio unânime à proposta, levando em conta a oportunidade de obter um resultado real para a saúde pública, ajudando os consumidores a fazer escolhas mais saudáveis e, desse modo, combatendo as doenças crônicas não transmissíveis (hipertensão, diabetes, obesidade etc.).

Apoio para os países

Com a aprovação da proposta, o CCFL deve fazer um estudo cuidadoso dos benefícios e limitações dos modelos de rotulagem frontal existentes, mas considerou que isso não deve ser visto como impedimento para os países que estão em processo de elaboração de regras próprias sobre o tema - ou seja, as legislações nacionais devem avançar independentemente do Codex.

Segundo a nutricionista Ana Paula Bortoletto, do Idec, a aprovação de uma norma do Codex sobre o tema pode apoiar os países que estão enfrentando forte oposição por parte das grandes indústrias de produtos ultraprocessados para aprovação de regras obrigatórias de rotulagem nutricional frontal e também pode acelerar a publicação de uma norma sobre o tema no Brasil. Ela também pondera os riscos de que a presença de conflitos de interesse no comitê interfiram na elaboração das diretrizes internacionais. “Será necessário acompanhar de perto a discussão para evitar essa interferência. É fundamental que as diretrizes visem os interesses da saúde pública e promovam de fato escolhas alimentares mais saudáveis”, diz Ana Paula Bortoletto.

Data de validade

Além dessa nova proposta, foram definidas na reunião novas regras sobre a marcação de data de validade nos rótulos de alimentos. Por pressão de países europeus e dos Estados Unidos, foi aprovada a possibilidade de utilizar duas formas de indicação: usando expressões como "consumir preferencialmente antes de...", e "válido até...".

O Brasil e outros países da América Latina defendiam que fosse aceita apenas a marcação de data “válido até”, que se baseia em critérios de qualidade e segurança do produto. No entanto, foram voto vencido.

Apesar de haver evidências de que os consumidores têm dificuldade para compreender duas marcações de datas, foi aprovada uma diretriz mais flexível, que contempla ambos os modelos.

Fonte: Idec

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