Leis Ordinárias Vigentes

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro 

• Terapia Nutricional:

  • (a) Lei n° 10.137/2023 - Dispõe sobre o Programa de Terapia Nutricional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Tia Ju, Brazão, Flávio Serafini, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Dionísio Lins, Val Ceasa, Rodrigo Amorim, Renata Souza, Franciane Motta, Carlos Minc, Dani Monteiro, Chico Machado). 

• Alimentos ultraprocessados:  

  • (a) Lei n° 10.220/2023 - Cria o programa “Oásis Alimentar” (Dani Balbi).

Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo 

Câmara Municipal do Rio de Janeiro 

• Obesidade:

  • (a) Lei n° 7987/2023 - Institui ações de combate à obesidade infantil (Cesar Maia, Rosa Fernandes, Dr. João Ricardo, Átila A. Nunes, Dr. Carlos Eduardo, Rocal, Matheus Gabriel, Prof. Célio Lupparelli, Paulo Pinheiro, Vera Lins, Felipe Michel, Marcelo Arar, Jorge Felippe, Verônica Costa, Eliseu Kessler, Luciana Novaes, Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Direitos da Criança e do Adolescente; Higiene e Saúde Pública e Bem Estar Social; Educação; Abastecimento; Indústria, Comércio e Agricultura; de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira); 

Câmara Municipal de Niterói 

• Obesidade: 

  • (a) Lei n° 3766/2023 - Altera a Lei n° 2659, de 19 de novembro de 2009, proíbe a comercialização, a aquisição, a confecção, a distribuição e a publicidade de produtos que contribuem para a obesidade infantil e dá outras providências (Verônica Lima; Daniel Marques);

  •  (b) Lei n° 3800/2023 - Revoga os artigos 4° e 5° da Lei Municipal n° 3766/2023 (Andrigo de Carvalho)